Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste - Site Oficial - "A casa do Povo de São Sebastião do Oeste"
Lei nº 038
Autoriza isenção do Imposto de Transmissão Inter Vivos.
Lei nº 039
Autoriza isenção de imposto e prorroga o artigo 4º da Lei Municipal nº 10.
Lei nº 040
Autoriza ao Senhor Prefeito Municipal a contratar um cômodo para funcionara Agência Postal, nesta Cidade.
Lei nº 044
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1967.
Lei nº 045
Estabelece o quadro de funcionários, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contem outras providências.
Lei nº 046
Aprova o Código Tributário Municipal, para o município de São Sebastião do Oeste.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste, 10 de dezembro de 1966.
Mais ...
Lei nº 047
Dispõe sobre modificação da cobrança de taxas Água, Esgotos e luz, estabelecidas pela Lei municipal nº 36 de 31 de dezembro de 1965, de São Sebastião do oeste.
Lei nº 050
Autoriza à realização de despesa a abertura de crédito adicional.