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Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste
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Segunda, 13 Março 1972
Lei nº 094
Sexta, 10 Novembro 1972
Lei nº 095
Quinta, 23 Novembro 1972
Lei nº 096
Segunda, 13 Novembro 1972
Lei nº 097
Segunda, 13 Novembro 1972
Lei nº 098
Segunda, 13 Novembro 1972
Lei nº 099
Quarta, 29 Novembro 1972
Lei nº 100
Domingo, 27 Mai 1973
Lei nº 001/73
Segunda, 16 Abril 1973
Lei nº 002/73
Segunda, 16 Abril 1973