Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde do Município de São Sebastião do Oeste/MG, dispõe sobre sua natureza jurídica, organização, competências, funcionamento, garantias institucionais, mecanismos de transparência e controle social, e dá outras providências.

Denomina Demerval José Soares a Unidade Básica de Saúde do Distrito de Serra Negra.

Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, para Fundo Municipal de Assistência Social, no Orçamento do Município de 2026.

Criam o Conselho Municipal de Habitação de São Sebastião do Oeste/MG e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.

Reajusta os subsídios dos agentes políticos fixados pela Lei n.º 865, de 24 de outubro de 2023 (Fixa Subsídio dos Agentes Políticos para a Legislatura 2025/2028.)