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Terça, 26 Mai 2026

PROJETO DE LEI N° 014/2026

Altera a redação do art. 7°, da Lei n° 895, de 28 de fevereiro de 2025 (Dispõe sobre a concessão de diárias para os agentes políticos e servidores do Poder Executivo), visando regulamentar a forma de prestação de contas das diárias recebidas e acrescenta ANEXO III – Relatório Circunstanciado de Viagem.