Alteram os artigos 4° e o artigo 28, da Lei Complementar n° 158, de 28 de fevereiro de 2025, que “Altera a redação da Lei Complementar n.º 113, de 5 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de São Sebastião do Oeste, para adequar o funcionamento do Poder Executivo Municipal”.

Alteram os artigos 7° e o artigo 11, da Lei n° 755, de 10 de agosto de 2020, que “Regulamenta o programa municipal de estágio”.

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de São Sebastião do Oeste e dá outras providências.

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no Município de São Sebastião do Oeste, os dispositivos da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual n° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e inciso IV do caput do art. 1°, art. 170 e caput do art. 174, todas da Constituição Federal e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica, e dá outras providências.

Denomina a Praça do Cemitério Municipal “Pedro Teixeira do Nascimento”.

Institui o Conselho Municipal de Cultura, Patrimônio artístico e Paisagístico (COMPHAP) e o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural (FUMPAC) de São Sebastião do Oeste, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO E A LIMPEZA DE LOTES E TERRENOS URBANOS EDIFICADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de São Sebastião do Oeste, institui o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.

Dá denominação a logradouros constantes do Bairro Dona Lígia na sede do Município.

Institui a agenda anual de eventos oficiais do Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste.

Altera a Lei nº 760, de 01 de setembro de 2020, para instituir penalidade ao contribuinte que realizar queimadas em imóveis urbanos.

Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, para concessão de subvenção à ACIASSO, no Orçamento do Município de 2025.

Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores ativos, dos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Executivo.

Regulamenta a revisão geral e anual, bem como reajuste salarial dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de São Sebastião do Oeste e dá outras providências.