Autoriza o Poder Executivo a instituir a vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste/MG.

Dispõe sobre a proibição de construção, instalação e ampliação de granjas destinadas à criação de suínos e avicultura em distância inferior a 2 (dois) km (quilômetros) de núcleos urbanos, zonas de expansão, áreas habitadas e comunidades no Município de São Sebastião do Oeste/MG, revoga a Lei nº 125, de 29 de outubro de 1987.

Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, para Restabelecimento Emenda Impositiva 2025, no Orçamento do Município de 2026.

Altera a redação dos artigos 92 e 105 da Lei n° 209, de 24 de setembro de 1991 (Dispõe Sobre o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Direta das Autarquias e Fundações Públicas da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste e dá outras providências), para regulamentar a concessão de licença paternidade e licença prêmio.

Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde do Município de São Sebastião do Oeste/MG, dispõe sobre sua natureza jurídica, organização, competências, funcionamento, garantias institucionais, mecanismos de transparência e controle social, e dá outras providências.

Denomina Demerval José Soares a Unidade Básica de Saúde do Distrito de Serra Negra.

Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, para Fundo Municipal de Assistência Social, no Orçamento do Município de 2026.

Criam o Conselho Municipal de Habitação de São Sebastião do Oeste/MG e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.

Reajusta os subsídios dos agentes políticos fixados pela Lei n.º 865, de 24 de outubro de 2023 (Fixa Subsídio dos Agentes Políticos para a Legislatura 2025/2028.)

Regulamenta a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.

Dispõe sobre a adequação do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste, em consonância com a Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores ativos, dos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Executivo.

Altera a redação do Anexo I da Lei Complementar n.º 110, de 10 de agosto de 2020, Município – Poder Executivo – Profissionais da Educação – Estatuto – Plano de Cargos, Carreira e Vencimento – Revoga Leis complementares, para criar vagas para os cargos de Professor I e Especialista em Educação.

Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Suplementar, ao Orçamento do Município de 2025.

Estabelece o Plano Anual de Contratações do Poder Legislativo para o exercício de 2026, com fulcro no inciso VII do caput do art. 12 da Lei n.º 14.133/2021.