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Altera dispositivo do artigo 2º da Lei nº 440, de 24 de abril de 2006, que Dispõe sobre a contratação temporária para atender excepcional interesse público.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar cesta de gêneros alimentícios para famílias carentes residentes no Município.

Altera Vencimento do Médico Generalista para atendimento ao Programa Saúde da Família e dá outras providências.

Acrescenta ação de governo ao PPA – Plano Plurianual de Governo do período compreendido entre 2006 e 2009, Lei nº 436, de 29 de dezembro de 2005.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de saneamento.

Concede isenção de tributos, que especifica, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG por ocasião da outorga dos serviços públicos de abastecimento de água.

Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos.

Altera o § 4º do artigo 68 da Lei nº 209, de 24 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas da Prefeitura de São Sebastião do Oeste.

Concede isenção das taxas e emolumentos referentes à expedição de documentos e Certidões para inclusão no Programa Lares Geraes de Habitação Popular.

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