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Acrescenta ações de governo ao PPA, do período compreendido entre 2006 a 2009, Lei nº 436, de 29 de dezembro de 2005.

Autoriza à abertura de crédito adicional do tipo Especial.

Autoriza à abertura de crédito adicional do tipo Suplementar.

Município – Poder Público – Cargos – Funções – Nepotismo – Agentes Políticos – Providências.

Lei Municipal nº 440/06 – Alteração - Contratação Temporária.

Autoriza à abertura de crédito adicional do tipo Especial.

Altera a Lei nº 436 de 29 de dezembro de 2005.

Município de São Sebastião do Oeste - Poder Legislativo – Fixa Subsídio – Agentes Políticos Municipais – Prefeito – Vereador – Secretários Municipais – Legislatura 2009 – 2012.

Autoriza permuta dos imóveis que descreve para fins de melhoria do acesso ao bairro Morada Nova e contém outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.

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