DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, MINAS GERAIS.

Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy” com o uso de motocicleta e estabelece regras gerais para a regulação deste serviço.

Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros mediante uso de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais.

Regulamenta a função de Agente de Contratação prevista na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste.

Altera o caput do artigo 37, da Lei n° Lei n° 619, de 22 de agosto de 2013 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de São Sebastião do Oeste – MG e dá outras providências”.

 Altera Lei n° 816, de 08 de agosto de 2022, que “Autoriza a permuta de Bem Público”.

Dá denominação ao conjunto arquitetônico localizado na Praça Padre Altamiro de Faria.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023.

Reajusta os subsídios dos agentes políticos fixados pela Lei n.º 750, de 25 de março de 2020, que fixa os subsídios dos agentes políticos municipais.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023.

Institui no município de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais, o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

Dá denominação a logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.

Dá denominação a logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.

Dá denominação a logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.

Dá denominação a logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.