Dispõe da política municipal de mobilidade urbana e da gestão do trânsito em São Sebastião do Oeste MG - PlanMob.

Altera o inciso II do artigo 7º da Lei Municipal n.º 777/2020, que Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de São Sebastião do Oeste, MG, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

Autoriza conversão de licença-prêmio ou parcela não gozada em dinheiro, para os profissionais da Educação.

Regulamenta a revisão geral e anual, bem como reajuste salarial dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.

Município de São Sebastião do Oeste - Revisão Geral e Anual – Art. 37, X, CF/88 - Município de São Sebastião do Oeste – Providências.

Dispõe sobre a fixação da data-base para revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Município de São Sebastião do Oeste.

Dispõe sobre a regulamentação da apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do Município de São Sebastião do Oeste e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, ao Orçamento do Município de 2021.

Altera dispositivo da Lei Complementar n° 14, de 15 de junho de 2007, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Oeste-IPSEM e dá outras providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste - MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Aprova à prestação de contas do Poder Executivo de São Sebastião do Oeste relativas ao exercício financeiro de 2019, mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Plano Plurianual de Governo – PPA – Quadriênio 2022-2025 - Município de São Sebastião do Oeste - Providências.

Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de São Sebastião do Oeste, MG, para o exercício financeiro de 2022  e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 787, de 05 de julho de 2021 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022.

Altera a redação do art. 8.º da Lei n.º 750, de 25 de março de 2020, que fixa os subsídios dos agentes políticos municipais, para incluir o direito ao gozo e percepção do adicional de férias em favor dos agentes políticos ocupantes dos cargos de secretários municipais.