Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no Município de São Sebastião do Oeste, os dispositivos da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual n.º 23.959 de 27 de setembro de 2021 e inciso IV do caput do art. 1.º, art. 170 e caput do art. 174, todas da Constituição Federal e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica.