Altera a redação dos artigos 92 e 105 da Lei n° 209, de 24 de setembro de 1991 (Dispõe Sobre o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Direta das Autarquias e Fundações Públicas da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste e dá outras providências), para regulamentar a concessão de licença paternidade e licença prêmio.