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INFORME PÚBLICO - SUSPENSÃO ATIVIDADES
O PODER LEGISLATIVO INFORMA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE SUAS ATIVIDADES ENTRE 23/03/20 ATÉ 03/04/2020 - PORTARIA Nº 002-2020 - RISCO DE CONTÁGIO - COVID-19
PORTARIA Nº 002-2020
Poder Legislativo – Suspensão Atendimento Presencial – Risco de Contágio – CODIV-19 – Providências.
O Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 68 da Lei Orgânica do Município; considerando-se a situação de risco de contágio em relação ao CODIV-19, bem como, pelas recomendações advindas do Comitê Municipal para o Tratamento da CODIV-19, visando assegurar condições de saúde compatíveis com o funcionamento dos serviços públicos à cargo deste Poder Legislativo, RESOLVE:
Art. 1º - A Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, sob risco iminente em razão da Pandemia relativa ao COVID-19, para fins de preservação da condição de saúde e contenção de risco de contágio, determina as seguintes providências, as quais com vigência entre 23/03/2020 e 03/04/2020:
I – A suspensão de todas as atividades do Poder Legislativo Municipal, inclusas a suspensão de atendimento ao público, a realização de sessões com a presença de público em plenário, Comissões Permanentes, Especiais e de qualquer espécie, estando as mesmas restritas aos membros do Poder Legislativo e servidores.
II – A suspensão de todos os prazos de tramitação em curso no poder legislativo no âmbito do processo legislativo e administrativo.
III – O afastamento das atividades e ou facultativamente o exercício de atividades por via remota em caráter essencial para preservação de direito em caráter urgente dos membros do Poder Legislativo e Agentes Públicos incluídos nos grupos de risco segundo a Agência Nacional de Saúde (ANS).
IV – O afastamento imediato das atividades dos membros do Corpo Legislativo e ou Servidores Públicos que apresentem sintomas de contágio por quaisquer espécies de Influenza (Gripe) e ou relativos ao COVID-19.
Art. 2° - A Secretaria do Poder Legislativo deve promover ampla publicidade do disposto nesta portaria, inclusive com comunicação imediata aos membros do Poder Legislativo e ao Poder Executivo.
Art. 3º - Os efeitos desta Portaria podem ser interrompidos ou ampliados a qualquer tempo em razão de agravamento ou afastamento do risco relativo ao COVID-19.
- ° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem vigência restrita ao período compreendido entre 23/03/2020 E 03/04/2020.
São Sebastião do Oeste, 20 de Março de 2020.
Antônio Manoel Tavares Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal
Votação em reunião ordinária 18/03/2020
Votação em reunião ordinária 18/03/2020
Reunião ordinária (04/03/2020)
Transmissão da reunião ordinária da Câmara Municipal ocorrida na data do dia 04/03/2020.
Release da votação do PL 003-2020
A Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste submeteu à votação do plenário o Projeto de Lei 003-2020 na sessão plenária de 04/03/2020, que trata da redução da remuneração dos agentes políticos.
Reunião ordinária (19/02/2020)
Transmissão da reunião ordinária da Câmara Municipal ocorrida na data do dia 19/02/2020.
Reunião ordinária (19/02/2020)
Transmissão da reunião ordinária da Câmara Municipal ocorrida na data do dia 19/02/2020.
Comunicado Público (sessão plenária pública)
A Câmara Municipal de São Sebastiao do Oeste, por sua Mesa Diretora, convida a todos e todas para sessão plenária pública a ser realizada no próximo dia 04 de março de 2020 (Quarta-feira), com início as 14h (Quatorze horas) na sede da Câmara Municipal.
Comunicado Público - fixação dos subsídios (Remuneração) dos agentes políticos
O Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, a Câmara Municipal, por sua Mesa Diretora, tendo em vista o interesse público, comunica:
01 - Está em tramitação nesta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 003-2020 (Doc. Anexo 01), tratando sobre a fixação dos subsídios (Remuneração) dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores) para a legislatura 2021-2024.
02 - A matéria está sendo proposta em cumprimento ao disposto no art. 29, V e VI, da Constituição Federal, que determina a fixação dos subsídios (Remuneração) em um mandato, antes de iniciado o processo eleitoral, para o mandato seguinte.
03 - Considerando-se a situação econômica e financeira do Brasil, do Estado de Minas Gerais e, sobretudo, do Município de São Sebastião do Oeste, a Câmara Municipal, por seus Vereadores, apresenta sua contribuição e está propondo a redução dos subsídios dos agentes políticos para a legislatura 2021-2024, o que permitirá uma economia de R$924.648,61 (Novecentos e vinte e quatro mil e seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos) ao longo dos próximos quatro anos.
São Sebastião do Oeste, 19 de Fevereiro de 2020.
Antônio Manoel Tavares Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal
Reunião ordinária (05/02/2020)
Transmissão da reunião ordinária da Câmara Municipal ocorrida na data do dia 05/02/2020.
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Reunião ordinária (05/02/2020)
Transmissão da reunião ordinária da Câmara Municipal ocorrida na data do dia 05/02/2020.
Ata da 03ª Reunião Extraordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA –TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA –SEGUNDO PERÍODO – TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 27/12/2019
Aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, as quinze horas e trinta minutos, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena, n°01; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Terceira Reunião Extraordinária do Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho determinou a Primeira Secretária, Sirleia Moreira Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberto os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente procedeu à leitura de um texto bíblico. Após a leitura, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Décima Primeira Reunião Ordinária do Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente solicitou ao Segundo Secretário, vereador Lucas Tavares Pereira que procedesse a leitura das correspondências expedidas/recebidas pelo Poder Legislativo: Ofício n°078/2019/Legislativo encaminhado ao Ilmo. Sr. Dr. Sérgio Salviato, engenheiro chefe Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem- DEER-MG; Ofício n°079/2019/Legislativo encaminhado ao Ilmo. Sr. Marco Aurélio de Barcelos Silva, Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade requerendo providência no sentido de determinar a inclusão de medidas de proteção de pedestres (passarela) e a reinstalação do limitador de velocidade no local (radar), incluindo sinalização adequada para os veículos que por ali trafegam e Ofício n°080/2019/Legislativo encaminhado ao Ilmo. Sr. Fabiano Tolentino, Deputado Federal, para fins de comunicação, anexo cópia dos ofícios n°078/2019 e ofício n°079/2019 para ajuda necessária sobre o respectivo assunto junto a Câmara dos Deputados. Dando continuidade, o Sr. Presidente, vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho determinou a Primeira Secretária, Sirleia Moreira Tavares que procedesse a leitura das Emendas Modificativa n°001/2019 e n°002/2019, Emenda Supressiva n°001/2019 e Emendas Impositivas n°001/2019, n°002/2019, n°003/2019, n°004/2019, n°005/2019, n°006/2019, n°007/2019 e n° 008/2019 ao Projeto de Lei n°021/2019; Emenda Modificativa n°001/2019 ao Projeto de Lei n°022/2019 e também a leitura da Emenda Modificativa n°001/2019 ao Projeto de Lei n°023/2019. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está na pauta desta reunião Extraordinária para discussão e votação o Projeto de Lei n°021/2019 que “ Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Sebastiao do Oeste, MG, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”, acompanhado de suas Emendas Modificativas n°001/2019 e n°002/2019, Emenda Supressiva 001/2019 e Emendas Impositivas n°001/2019, n°002/2019, n°003/2019, n°004/2019, n°005/2019, n°006/2019, n°007/2019 e n° 008/2019 . Projeto de Lei n°022/2019 que “Altera a Lei Municipal n°736, de 26 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020” acompanhado de sua Emenda Modificativa 001/2019. Projeto de Lei n°023/2019 que “Altera a Lei Municipal n°701, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, acompanhado de sua Emenda Modificativa n°001/2019. Dando continuidade, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação as Emenda Modificativas n°001/2019 e nº 002/2019 ao Projeto de Lei n°021/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, as Emendas Modificativas ao Projeto de Lei n°021/2019 resultaram aprovadas por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Supressiva n°001/2019 ao Projeto de Lei n°021/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, a Emenda Supressiva n°001/2019 ao Projeto de Lei n°021/2019 resultou aprovada por unanimidade. Em ato contínuo, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação as Emenda Impositivas n°001/2019, nº 002/2019, nº 003/2019, nº 004/2019, nº 005/2019, nº 006/2019, nº 007/2019 e nº 008/2019 ao Projeto de Lei n°021/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando a vereadora Sirleia Moreira Tavares quanto a Emenda Impositiva n º 002/2019 e o vereador Lucas Tavares Pereira quanto a Emenda Impositiva nº 006/2019 relatando ter visitado o prédio onde é instalado o quartel e devido a precariedade do imóvel se fez necessário a Emenda Impositiva, onde $20.000,00 (vinte mil reais) será destinado para compras de novos equipamentos e $50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados para a reforma do prédio. O Sr. vereador ainda reforça que existe um projeto para essa reforma e que com essa Emenda Impositiva, possa colocar em prática para dar início e concluir essa obra. As Emendas Impositivas ao Projeto de Lei nº 021/2019 resultaram aprovadas por unanimidade. Em ato contínuo, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei nº 021/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, o Projeto de Lei n° 021/2019 resultou aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Executivo. Dando continuidade, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa n°001/2019 ao Projeto de Lei n°022/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, a Emenda Modificativa n°001/2019 ao Projeto de Lei n°022/2019 resultou aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n° 022/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, o Projeto de Lei n° 022/2019 resultou aprovada por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Executivo. Em ato contínuo, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa n°001/2019 ao Projeto de Lei n°023/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, a Emenda Modificativa n°001/2019 ao Projeto de Lei n°023/2019 resultou aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°023/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, o Projeto de Lei n° 023/2019 resultou aprovada por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Executivo.Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente solicitou a primeira secretária, Vereadora Sirleia Moreira Tavares, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Presidente, o vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho, os vereadores Geraldo Alves Xavier, Joao Aparecido Prata, João Geraldo da Cunha, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo e as vereadoras Danyele Delvekio Furtado Houpillard e Sirleia Moreira Tavares. Na sequência o Sr. Presidente declara recesso parlamentar e convoca todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 05 de fevereiro de 2020 no horário regimental, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Sirleia Moreira Tavares, Primeira Secretária deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte e sete de dezembro de dois mil e dezenove.
Antônio Manoel Tavares Sobrinho Geraldo Alves Xavier
Presidente Vice-Presidente
Sirleia Moreira Tavares Lucas Tavares Pereira
Primeira Secretária Segundo Secretário
Danyele Delvekio F.Houpillard Dorinato Artur Soares
Vereadora Vereador
João Geraldo da Cunha João Aparecido Prata
vereador Vereador
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador
Ata da 11ª Reunião Ordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO –TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 18/DEZEMBRO/2019
Antônio Manoel Tavares Sobrinho Geraldo Alves Xavier
Presidente Vice-Presidente
Sirleia Moreira Tavares Lucas Tavares Pereira
Primeira Secretária Segundo Secretário
Danyele Delvekio F.Houpillard Dorinato Artur Soares
Vereadora Vereador
João Aparecido Prata João Geraldo da Cunha
vereador Vereador
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador
Ata da 10ª Reunião Ordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO –TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 04/DEZEMBRO/2019
Antônio Manoel Tavares Sobrinho Geraldo Alves Xavier
Presidente Vice-Presidente
Sirleia Moreira Tavares Lucas Tavares Pereira
Primeira Secretária Segundo Secretário
Danyele Delvekio F.Houpillard Dorinato Artur Soares
Vereadora Vereador
João Aparecido Prata João Geraldo da Cunha
vereador Vereador
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador