DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, MINAS GERAIS.

Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy” com o uso de motocicleta e estabelece regras gerais para a regulação deste serviço.

Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros mediante uso de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais.

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de São Sebastião do Oeste.

Altera a redação do caput do art. 119-A da Lei Orgânica do Município para adequar o percentual destinado as emendas impositivas na forma do disposto pelo art. 166 § 9.º da Constituição da República.

Regulamenta a função de Agente de Contratação prevista na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste.

Altera o caput do artigo 37, da Lei n° Lei n° 619, de 22 de agosto de 2013 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de São Sebastião do Oeste – MG e dá outras providências”.

 Altera Lei n° 816, de 08 de agosto de 2022, que “Autoriza a permuta de Bem Público”.

Altera Lei Complementar n° 113, de 05 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de São Sebastião do Oeste.

Dá denominação ao conjunto arquitetônico localizado na Praça Padre Altamiro de Faria.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023.

Reajusta os subsídios dos agentes políticos fixados pela Lei n.º 750, de 25 de março de 2020, que fixa os subsídios dos agentes políticos municipais.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023.

Alteram Anexo I – B e Anexo I – C, da Lei Complementar n° 135, de 01 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste”.

Regulamenta a revisão geral e anual, bem como reajuste salarial dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.