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Poder Legislativo realiza devolução de recursos financeiros para a prefeitura
A Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, oficializou no dia 30 de dezembro de 2022 na sede da Prefeitura Municipal a devolução de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) que é a parte final de um montante economizado durante o exercício de 2022.
O valor devolvido é graças a uma gestão eficiente e econômica. Os recursos serão revertidos pela Prefeitura em obras e serviços para a população.
Poder Legislativo inaugura Sala Mineira do Empreendedor em parceria com o SEBRAE e com o Poder Executivo.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste inaugurou no dia 13 de dezembro de 2022 a Sala Mineira do Empreendedor, uma parceria entre a Câmara Municipal, Poder Executivo, Sebrae e a Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG).
Participaram da solenidade de inauguração o Presidente da Câmara Dorinato Artur Soares, o Vice-Prefeito Heraldo de Assis Furtado, os Vereadores Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Junior Tavares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira, os representantes do SEBRAE Denis Magela da Silva, Poliana Aparecida de Oliveira Souza e Cíntia Siqueira Araújo Soares, além de Secretários Municipais, entidades de classe, empresários e demais autoridades da Cidade.
A Sala Mineira do Empreendedor visa melhorar o ambiente de negócios, facilitar o surgimento de novos empreendimentos, bem como aumentar a competitividade e promover o desenvolvimento sustentável das empresas da Cidade.
A Sala Mineira do Empreendedor foi desenvolvida para melhorar e simplificar o ambiente de negócios em todo Estado, atuando lado a lado com as administrações municipais, oferecendo apoio para empreendimentos de todos os portes. No local, você irá encontrar um espaço único para formalizar o seu empreendimento, obter orientações, informações e todo o conhecimento necessário para o seu desenvolvimento profissional. Tudo o que você precisa para fazer o seu negócio seguir em frente, de um jeito simples e prático.
Na Sala do empreendedor o Cidadão poderá receber orientação prévia sobre o processo de registro. Orientação prévia sobre o processo de licenciamento municipal. Relação dos escritórios contábeis que realizam atendimento gratuito ao microempreendedor Individual (MEI). Cadastrar-se como fornecedor da prefeitura. Participar dos processos de aquisições públicas municipais em andamento. Terá também um mapa de oportunidades para o empreendedor. Além de distribuição de material informativo.
Na Sala Mineira também será possível responder à consulta de viabilidade do negócio que o empreendedor deseje abrir. Poderá adequar e integrar a REDESIM por meio do Minas Fácil. Fazer protocolo do licenciamento municipal de MEI (Microempreendedor Individual), ME (Microempresa), EPP (Empresas de Pequeno Porte) e demais empresas. Emitir Guias de Recolhimentos das taxas municipais para processo de formalização, alteração e baixa. Emissão de Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual DASN SIMEI. Cumprir os prazos pactuados com a JUCEMG para emissão da inscrição municipal e alvará de localização e funcionamento.
Além de todos estes serviços relacionados acima, o cidadão também terá programas de capacitação através da Programação regular de capacitações Sebrae Minas. Da programação regular de capacitações da JUCEMG e Capacitações via parceiros.
Com esta parceria a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste se tornou a primeira Câmara a ter a Sala Mineira do Empreendedor dentro do Estado de Minas Gerais, pois normalmente a parceria e realizada diretamente com o Poder Executivo.
É o Poder Legislativo sempre trabalhando para melhorar e facilitar a vida do povo sebastianenses.
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 007/2022.
Altera a redação dos arts. 8.º, 30, 52, 53-A, 56, 67, 68, 69, 71, 103, 108, 124 §6.º, 126, 127, 139-D, 140, 169 e 184 e o art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município.
RESOLUÇÃO N.º 002, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, MINAS GERAIS.
Projeto de Emenda de Revisão da Lei Orgânica
O Poder Legislativo, na forma do § 3.º do art. 71 da Lei Orgânica do Município torna público que se encontra em tramitação o Projeto de Emenda de Revisão da Lei Orgânica, facultando por meio deste canal o conhecimento do texto e a participação popular. Envie as sugestões para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
O Projeto de Emenda de Revisão da Lei Orgânica pode ser acessado clicando aqui.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, MINAS GERAIS.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 001/2022.
Altera a redação dos arts. 8.º, 30, 53-A, 56, 67, 68, 69, 71, 103, 108, 126, 127, 139-D, 140, 169 e 184 e o art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município.
LEVANTAMENTO DE PROJETOS PARA O ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2023
ORÇAMENTO MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE 2023
Considerando o cumprimento às disposições contidas no artigo 48, §1º, inciso I da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como dispositivo contido no artigo 126 da Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Oeste – MG.
Considerando os princípios legais de transparência e participação da Sociedade Civil na elaboração do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2023, a administração municipal, procederá aos seguintes eventos:
Questionário online com plena divulgação em redes sociais e nos sites oficiais do município através dos seguintes endereços:
https://www.saosebastiaodooeste.mg.gov.br
https://www.saosebastiaodooeste.cam.mg.gov.br
Aplicativo da Prefeitura Municipal para Android e iOS:
App São Sebastião do Oeste
https://saosebastiaodooestemg.appcidades.com.br/
De acordo com levantamento realizado junto à Gestão e Secretarias Municipais, estamos colocando para consulta pública as prioridades para cada localidade, para que seja escolhida a principal, e que seja a meta a fazer parte do Orçamento Municipal de 2023 do município como prioridade na sua execução.
Assim sendo, segue abaixo o questionário a ser preenchido pela população, e desde já agradecemos a colaboração e compreensão pela participação na elaboração desse importante planejamento de nosso município.
O link para o questionário é: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScBqDGRzpX7_8ZdJev2k_eIgyJDepWVCQ1OVabMMKtk6J-TnQ/viewform
PROJETO DE LEI N° 021/2022
Altera a Lei Municipal n° 814, de 27 de julho de 2022 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023.
PROJETO DE LEI N° 020/2022
Altera a Lei Municipal nº 804, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Mais ...
PROJETO DE LEI N° 019/2022
Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de São Sebastião do Oeste, MG, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N° 018/2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Suplementar, ao Orçamento do Município de 2022.
LEI COMPLEMENTAR N° 134, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera a redação do art. 107 da Lei Complementar n.° 110, de 10 de agosto de 2020, que dispõe “Município – Poder Executivo – Profissionais da Educação – Estatuto - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – Revoga Leis Complementares.
LEI COMPLEMENTAR N° 133, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera a redação do § 1.º do art. 23, do Art. 24 e da alínea “m”, do inciso IV do art. 27 da Lei Complementar n.º 14, de 15 de junho de 2007, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal e dá outras providências.