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LEI N° 727, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
Município de São Sebastião do Oeste – Declara Utilidade Pública - Providências.
O Prefeito Municipal de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Município de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, declara a utilidade pública da entidade denominada “Irmandade de Nossa Senhora do Rosário de São Sebastião do Oeste”, inscrita no CNPJ sob n° 30.033.034/0001-43, com endereço e sede neste Município.
Art. 2°. A declaração de utilidade pública de que trata esta lei habilita a entidade aos benefícios legais decorrente do reconhecimento de utilidade pública.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Oeste, 28 de fevereiro de 2019.
Belarmino Luciano Leite
Prefeito Municipal
- Município de São Sebastião do Oeste – Declara Utilidade Pública - Providências.
LEI Nº 726/2019
Altera Redação Art. 4º da Lei Municipal nº 664/2015 - Providências.
O Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, no exercício de suas atribuições, consoante lhe determina o § 7º do art. 76 da Lei Orgânica do Município; tendo em vista a derrubada do veto apresentado pelo Sr. Prefeito e a ausência de promulgação da Proposição de Lei nº 019/2018; faz saber que saber que o povo de São Sebastião do Oeste, por seus representantes legais aprovou e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 664/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - A doação de que trata o artigo anterior deverá conter cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 10 (Dez) anos, além de cláusula de retrocessão ao patrimônio do Município caso o (a) donatário (a) não edifique o imóvel residencial no prazo de até 6 (Seis) anos, contados da data da escritura, ou transfira os direitos sobre o imóvel para terceiros.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Oeste, 07 de Fevereiro de 2019.
Antônio Manoel Tavares Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal
- Altera Redação Art. 4º da Lei Municipal nº 664/2015 - Providências.
Ata da 01ª Reunião Extraordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA –PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA –SEGUNDO PERÍODO – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 12/DEZEMBRO/2018
Geraldo Alves Xavier - Presidente
Sirleia Moreira Tavares - Vice-Presidente
Lucas Tavares Pereira - Primeiro Secretário
João Aparecido Prata - Segundo Secretário
Antônio Manoel Tavares Sobrinho - Vereador
Danyele Delvekio F. Houpillard - Vereadora
Dorinato Artur Soares - Vereador
João Geraldo da Cunha - Vereador
Rômulo Roncally Beirigo - Vereador
Ata da 11ª Reunião Ordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA –DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 26/DEZEMBRO /2018
Geraldo Alves Xavier - Presidente
Sirleia Moreira Tavares - Vice-Presidente
Lucas Tavares Pereira - Primeiro Secretário
João Aparecido Prata - Segundo Secretário
Antônio Manoel Tavares Sobrinho - Vereador
Danyele Delvekio F.Houpillard - Vereadora
Dorinato Artur Soares - Vereador
João Geraldo da Cunha - Vereador
Rômulo Roncally Beirigo - Vereador
Ata da 10ª Reunião Ordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA –DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 05/DEZEMBRO /2018
Geraldo Alves Xavier - Presidente
Sirleia Moreira Tavares - Vice-Presidente
Lucas Tavares Pereira - Primeiro Secretário
João Aparecido Prata - Segundo Secretário
Antônio Manoel Tavares Sobrinho - Vereador
Danyele Delvekio F.Houpillard - Vereadora
Dorinato Artur Soares - Vereador
João Geraldo da Cunha - Vereador
Rômulo Roncally Beirigo - Vereador
Ata da 09ª Reunião Ordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA –NONA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 21/NOVEMBRO /2018
Geraldo Alves Xavier - Presidente
Sirleia Moreira Tavares - Vice-Presidente
Lucas Tavares Pereira - Primeiro Secretário
João Aparecido Prata - Segundo Secretário
Antônio Manoel Tavares Sobrinho - Vereador
Danyele Delvekio F.Houpillard - Vereadora
Dorinato Artur Soares - Vereador
João Geraldo da Cunha - Vereador
Rômulo Roncally Beirigo - Vereador
Ata da 08ª Reunião Ordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA –OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 07/NOVEMBRO /2018
Geraldo Alves Xavier - Presidente
Sirleia Moreira Tavares - Vice-Presidente
Lucas Tavares Pereira - Primeiro Secretário
João Aparecido Prata - Segundo Secretário
Antônio Manoel Tavares Sobrinho - Vereador
Danyele Delvekio F.Houpillard - Vereadora
Dorinato Artur Soares - Vereador
João Geraldo da Cunha - Vereador
Rômulo Roncally Beirigo - Vereador
Ata da 07ª Reunião Ordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA –SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 24/OUTUBRO/2018
Geraldo Alves Xavier - Presidente
Sirleia Moreira Tavares - Vice-Presidente
Lucas Tavares Pereira - Primeiro Secretário
João Aparecido Prata - Segundo Secretário
Antônio Manoel Tavares Sobrinho - Vereador
Danyele Delvekio F.Houpillard - Vereadora
Dorinato Artur Soares - Vereador
João Geraldo da Cunha - Vereador
Rômulo Roncally Beirigo - Vereador
Ata da 06ª Reunião Ordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA –SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 10/OUTUBRO /2018
Geraldo Alves Xavier - Presidente
Sirleia Moreira Tavares - Vice-Presidente
Lucas Tavares Pereira - Primeiro Secretário
João Aparecido Prata - Segundo Secretário
Antônio Manoel Tavares Sobrinho - Vereador
Danyele Delvekio F.Houpillard - Vereadora
Dorinato Artur Soares - Vereador
João Geraldo da Cunha - Vereador
Rômulo Roncally Beirigo - Vereador
Ata da 05ª Reunião Ordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA –QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 26/SETEMBRO/2018
Geraldo Alves Xavier - Presidente
Sirleia Moreira Tavares - Vice-Presidente
Lucas Tavares Pereira - Primeiro Secretário
João Aparecido Prata - Segundo Secretário
Antônio Manoel Tavares Sobrinho - Vereador
Danyele Delvekio F.Houpillard - Vereadora
Dorinato Artur Soares - Vereador
João Geraldo da Cunha - Vereador
Rômulo Roncally Beirigo - Vereador
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Ata da 04ª Reunião Ordinária do segundo período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA –QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 19/SETEMBRO/2018
Geraldo Alves Xavier - Presidente
Sirleia Moreira Tavares - Vice-Presidente
Lucas Tavares Pereira - Primeiro Secretário
João Aparecido Prata - Segundo Secretário
Antônio Manoel Tavares Sobrinho - Vereador
Danyele Delvekio F.Houpillard - Vereadora
Dorinato Artur Soares - Vereador
João Geraldo da Cunha - Vereador
Rômulo Roncally Beirigo - Vereador