Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste - Site Oficial - "A casa do Povo de São Sebastião do Oeste"
PROJETO DE LEI N° 009/2026
Autoriza o Poder Executivo a instituir a vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste/MG.
PROJETO DE LEI N° 008/2026
Dispõe sobre a proibição de construção, instalação e ampliação de granjas destinadas à criação de suínos e avicultura em distância inferior a 2 (dois) km (quilômetros) de núcleos urbanos, zonas de expansão, áreas habitadas e comunidades no Município de São Sebastião do Oeste/MG, revoga a Lei nº 125, de 29 de outubro de 1987.
PROJETO DE LEI N° 007/2026
Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, para Restabelecimento Emenda Impositiva 2025, no Orçamento do Município de 2026.
PROJETO DE LEI N° 006/2026
Altera a redação dos artigos 92 e 105 da Lei n° 209, de 24 de setembro de 1991 (Dispõe Sobre o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Direta das Autarquias e Fundações Públicas da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste e dá outras providências), para regulamentar a concessão de licença paternidade e licença prêmio.
PAUTA – QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA SEGUNDA SESSÃO
PAUTA – QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA SEGUNDA SESSÃO – DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA – 1.º/ABRIL/202
PROJETO DE LEI N° 005/2026
Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde do Município de São Sebastião do Oeste/MG, dispõe sobre sua natureza jurídica, organização, competências, funcionamento, garantias institucionais, mecanismos de transparência e controle social, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 169, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
Regulamenta a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
LEI COMPLEMENTAR N° 168, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a adequação do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste, em consonância com a Emenda Constitucional n.º 120/2022.
LEI COMPLEMENTAR N° 167, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores ativos, dos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Executivo.
LEI COMPLEMENTAR N° 166, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
Altera a redação do Anexo I da Lei Complementar n.º 110, de 10 de agosto de 2020, Município – Poder Executivo – Profissionais da Educação – Estatuto - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – Revoga Leis Complementares, para criar vagas para os cargos de Professor I e Especialista em Educação”.
Mais ...
LEI N° 931, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, para Fundo Municipal de Assistência Social, no Orçamento do Município de 2026.
LEI N° 930, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Habitação de São Sebastião do Oeste/MG e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, disciplina sua composição, competências e fontes de recursos, e revoga a Lei n.º 472, de 21 de dezembro de 2007.
LEI N° 929, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
Declara como Zona de Expansão urbana para fins de chacreamento – ZEUC a área de terreno que especifica.
LEI N° 928, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a afetação de bem público municipal para fins de via pública no Município de São Sebastião do Oeste.