Fixa o novo perímetro urbano do Município de São Sebastião do Oeste - Sede, Estado de Minas Gerais, e dá outras providencias.

MESA DIRETORA

Presidente (Dorinato Artur Soares);

Vice-Presidente (Francisco de Souza Paulino);

1ª Secretária (Stella Maira Dias Mendes);

2º Secretário (João Aparecido Prata);

ATRIBUIÇÕES MESA (Art. 18 do Regimento Interno)

À Mesa da Câmara, dentre outras atribuições compete:

I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II - propor Projetos de Lei que criem ou extinguem cargos dos serviços da Câmara, e fixem os respectivos vencimentos;

III - apresentar Projetos de Lei dispondo sobre aberturas de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;

VI - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

VII - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício;

VIII - elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la, quando necessária;

IX - suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações;

X - enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior;

XI - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, nos termos da lei;

XII - conferir, através de Ato da Mesa, por ocasião de visitantes ilustres à cidade de São Sebastião do Oeste, o título honorário de "Visitante Ilustre".

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA – PRIMEIRO/ABRIL/2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA – DEZOITO/MARÇO/2026.