Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 14, de 15 de junho de 2007, que dispõe sobre Município – Regime Próprio de Previdência - Reestruturação – Providências.

Município de São Sebastião do Oeste – Poder Legislativo – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – Cargo Público – Provimento – Progressão – Providência.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°  O Anexo I da Lei Complementar n° 04, de 1º de julho de 2005 e suas alterações posteriores, que estabelece o Quadro de Cargos Públicos de Provimento Efetivo do Executivo Municipal, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2°  Extingue-se o Cargo de Médico Plantonista 24 horas, constante do Anexo I da Lei Complementar n° 04/2005.

Art. 3º  As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações específicas, constantes do Orçamento do Município.

Art. 4°  Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2008.

São Sebastião do Oeste, 23 de outubro de 2007.

Dorival Faria Barros

Prefeito Municipal

            O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

            Art. 1º  Ficam criados no Quadro Permanente de Servidores da Prefeitura de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Complementar nº 04, de 1º de julho de 2005, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º  As especificações da categoria funcional são as constantes no Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 3º  As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações específicas, constantes do Orçamento do Município.

Art. 4º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião do Oeste, 26 de setembro de 2007.

Dorival Faria Barros

Prefeito Municipal

ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.